IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1078 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.176, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro parcial percebido em 2022 vinculado à conta BLFINANPROTSOCIALESPECIAL para dar continuidade aos serviços da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 71.429,86 (Setenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0051.2.061 PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
197-3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.000,00
198-3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.000,00
199-3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 6.176,77
200-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0054.2064 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
175-3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.000,00
176-3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 8.901,97
177-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0045.2054 Parcerias (Federal) com o Terceiro Setor
183-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 845,18
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2058 Parcerias (Federal) com o Terceiro Setor
190-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.505,94
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.027 Bloco de Proteção Social Especial Alta Complexidade
Total 71.429,86
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 71.429,86 (Setenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), ocorrerão por superávit financeiro parcial percebido em 2022 com o fim de dar continuidade aos serviços, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 19 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
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