IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1078 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.187, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculado às contas de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 1.090,37 (um mil e noventa reais e trinta e sete centavos), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0047.2.056 Parcerias (Estadual) com o Terceiro Setor
188 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 541,84
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados
C.Aplic.02.500.021 Proteção Social Básica
08.244.0048.2.057 Parcerias (Estadual) com o Terceiro Setor
189 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 403,95
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados
C.Aplic.02.500.022 Bloco de Proteção Social Básica/ Especial de Média Complexidade
08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) com o Terceiro Setor
191 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 144,58
Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados
C.Aplic.02.500.023 Proteção Social Básica/Especial Alta Complexidade
Total R$ 1.090,37
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 1.090,37 (um mil e noventa reais e trinta e sete centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado às contas de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 19 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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