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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 1406 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.590/23 DE 19 DE ABRIL DE 2.023

“Dispõe sobre o Enquadramento Profissional dos Professores da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº 1.185/18 de 17/08/2018.”

Waldomiro Antonio Sgobi, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º. Tendo em vista as Apostilas de Enquadramento exaradas pela Coordenadoria Municipal de Educação, bem como o advento disposto nos artigos 31, 33 e 34 da Lei Complementar nº 1.185/18 de 17/08/2018, fica enquadrada: Professor da Educação Básica I – Professor Estagiário, efetivo, lotado e na EMEF Profa. Maria Franco de Sousa Penariol da Rede Municipal de Ensino, de Paraíso-SP em virtude de Progressão Funcional por Via Não Acadêmica:

I- a Sra. Renata Francisca dos Reis, RG 41.236.727-0, atualmente enquadrada no E.V.B. – Nível III – Referência 3, passa para E.V.B. Nível III – Referência 4.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01/04/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 19 de abril de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.