IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 820 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.164, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
(INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N.º 6.575, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Autoria: Executivo - Projeto De Lei Nº 22/2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica incluída a alínea “b” no inciso III, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.575, de 28 de junho de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
............................................................................................................
III – ...
a) - ...
b) um dia na semana jornada e 08 (oito) horas e 03 (três) dias da semana jornada de 04 (quatro) horas.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 20 de abril de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
