IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1078 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.313, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.172/2023
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.535,08 (Cento e treze mil e quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.172, de 19 de abril de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0046.2.055 Índice de Gestão Descentralizada - IGD
184 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.535,08
187 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.013 IGD SUAS
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0053.2063 Conselho Municipal de Assistência Social
204 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.500,00
206 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.005 IGD Bolsa Família
Total R$ 113.535,08
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 113.535,08 (Cento e treze mil e quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos), ocorrerão por superávit financeiro parcial percebido em 2022 com o fim de dar continuidade aos serviços, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 19 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
