IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1078 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.318, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.176/2023
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.429,86 (Setenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.176, de 19 de abril de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0051.2.061 PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
197-3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.000,00
198-3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.000,00
199-3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 6.176,77
200-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0054.2064 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
175-3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.000,00
176-3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 8.901,97
177-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0045.2054 Parcerias (Federal) com o Terceiro Setor
183-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 845,18
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.024 Bloco de Proteção Social Especial de Média/Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Promoção Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2058 Parcerias (Federal) com o Terceiro Setor
190-3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.505,94
Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.027 Bloco de Proteção Social Especial Alta Complexidade
Total 71.429,86
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 71.429,86 (Setenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), ocorrerão por superávit financeiro parcial percebido em 2022 com o fim de dar continuidade aos serviços, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 19 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
