IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1207B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.694
De 24 de abril de 2023
Institui o uso do Cordão Quebra-Cabeça junto com a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o uso do "Cordão Quebra-Cabeça” junto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Mirassol.
§ 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei Municipal nº 4.380, de 22 de março de 2021, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.048/2022.
§ 2º - O Cordão Quebra-Cabeça, deverá ser acoplado e entregue junto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo de responsabilidade dos pais ou responsáveis pela pessoa diagnóstica com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 3º - O Cordão Quebra-Cabeça deverá ser confeccionado em cores e formatos utilizados pelos organismos internacionais para a identificação de pessoas autistas e que deverá ser seguido para se efetivar os propósitos desta Lei.
Art.2º - O objetivo do uso do Cordão Quebra-Cabeça em conjunto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é conferir identificação imediata à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório.
Art.3º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus servidores, colaboradores e funcionários sobre o uso do Cordão Quebra-Cabeça e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como meio de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo Único - O caput deste artigo refere-se às campanhas de conscientização e demais modos de divulgação para o conhecimento e difusão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Parcerias, Convênios ou Termos de Cooperação com a Sociedade Civil Organizada, Organizações Internacionais e órgãos públicos ou empresas públicas para solicitação aos órgãos competentes, coleta e tratamento dos dados, garantindo o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 24 de abril de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
