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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 1054 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.277, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Referente ao Projeto de Lei 008/2023 Subscrito por todos os vereadores da Câmara Municipal de Castilho.

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Urubupungá e castilhenses no Campo – PRUCAMPO”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°: Fica declarado sendo de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Produtores Rurais do Urubupungá e castilhenses no Campo – PRUCAMPO, CNPJ- 50.111.191/0001/37, com sede no Aeroporto 589- Cindacta II, nesta cidade de Castilho/SP.

Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 25 de abril de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.