IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 24 de abril de 2023 | Edição nº 1029 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº183/2023
de 20 de abril de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o boletim de ocorrência FD9474-1/2023 – 1ª Edição, iniciado e emitido 18/04/2023, recebido pela Procuradoria do Gabinete do Prefeito em que relata a ocorrência de furtos em repartição pública;
Considerando que até a presente data não há informações sobre a autoria desses furtos, bem como os objetos não foram devolvidos;
Considerando a necessidade de apurar eventual responsabilidade funcional, bem como à adoção de medidas preventivas.
RESOLVE:
1º - Determinar abertura de Sindicância Administrativa para apuração das irregularidades apontadas e a adoção de medidas cabíveis.
2º - Para compor a Comissão de Sindicância, designo os servidores: Dr. Rogerio Aparecido dos Santos – RG 21.194.365 SSP/SP, Juliana de Fátima Oliveira – RG 47.360.231-3 SSP/SP e Elizete Corrêa Cleto – RG 20.835.782-8 SSP/SP, respectivamente Presidente e membros.
3º - A Comissão terá o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório.
4º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado se necessário.
5º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coletas de prova em geral, bem como para a elaboração do relatório final.
6º - A presente sindicância deverá correr em sigilo conforme dispõe a legislação vigente.
7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 183/2023 Fls. 02
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 20 de abril de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretária e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRETARIO ADMINISTRATIVO
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