IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1299 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.396, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Educação com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2023.
João Luiz Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de gerir, monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à nomeação que trata do inciso XI do artigo 1º e alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Designa como Gestor das parcerias firmadas entre a Secretaria de Educação e as Organizações da Sociedade Civil o seguinte membro:
I- Gestor:
Evandro Cesar Miranda
Art. 2º - Designa como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias celebradas entre a Secretaria de Educação e as Organizações da Sociedade Civil:
I- Membros:
Cacilda Zavan
Silvana Martinho da Silva Balansieri
Carolina Ribeiro Aveiro
Art. 3º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos e avaliação de parceria celebrada, elaborados pela administração pública, conforme previsto no artigo 59, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 20 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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