IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 798 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 106 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2022 DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LUCIANO SEVERINO GOULART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº02/2022 em face do Servidor Público Municipal Luciano Severino Goulart.
CONSIDERANDO que o Relatório Conclusivo no PAD 02/2022, foi devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO a adoção do Relatório Conclusivo com razão de decidir pelo Prefeito Municipal pela improcedência dos fatos imputados ao servidor.
CONSIDERANDO que é dever da autoridade municipal, independentemente de apuração criminal, apurar administrativamente os fatos em relação a todos os envolvidos e resolver sem segunda os recursos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Absolvo por falta de provas e com fundamento nos art. 196 e 198 da LC 449/2003, o Servidor Público Municipal LUCIANO SEVERINO GOULAR, RG ***.394.276-* SSP/SP e CPF ***497568**, brasileiro, casado, servidor público municipal, efetivo no cargo de pedreiro, residente e domiciliado no Loteamento da Silvana, s/nº, Zona Rural, Zacarias-SP, CEP 15265-000, dos fatos lhe imputados na portaria 293 de 11 de novembro de 2022, que instaurou o PAD 02/2022.
Art. 2º - Com a definitividade, irrecorribilidade e após o transito em julgado, após cumpridas as providencias, arquive-se os autos.
Art. 3º - Intime-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria 291/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte quatro (24) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e três (2.023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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