IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 880 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
R E S O L V E:
Art. 1º - As dependências do Plenário e Galeria da Câmara poderão ser cedidas para a realização de reuniões, congressos, convenções de partidos políticos e eventos relacionados à educação e à cultura.
Parágrafo único - Poderão ser cedidos, também, os serviços de copa, sendo de inteira responsabilidade do Requerente o fornecimento dos materiais de consumo necessário.
Art. 2º - Fica expressamente proibida a fixação de faixas, cartazes, adesivos e outros, dentro do prédio da Câmara, bem como a utilização de suas paredes externas para este fim.
Art. 3º - O ressarcimento relativo aos danos ou prejuízos causados contra móveis, máquinas, utensílios ou dependências da Câmara, durante o período de utilização, será de inteira responsabilidade do Requerente.
Art. 4º - Para obter a cessão de que trata esta Portaria, os interessados deverão encaminhar requerimento à Mesa da Câmara, devendo dele constar o dia, horário e a finalidade do evento.
Art. 5º - Quando o Requerente for cientificado do deferimento do pedido, deverá ser-lhe encaminhada cópia da presente Portaria, para que tenha conhecimento de seu teor e das responsabilidades previstas em seu Artigo 3º.
Art, 6º - Em se tratando de cessão de qualquer móvel, máquina ou utensílio constante do Patrimônio da Câmara, esta só será possível mediante a assinatura pelo Requerente, de Termo de Responsabilidade, no qual deverá constar o número do patrimônio, a descrição completa do bem e as advertências constantes do Artigo 3º.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 09, de 21 de agosto de 2003.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “José Otávio de Freitas”, aos DEZOITO dias do mês de ABRIL de dois mil e vinte e três (2023).
ADRIANO CARLO DE CARVALHO
PRESIDENTE
MARCOS BARBOSA DE FREITAS
1º SECRETÁRIO
WESLLEY RODRIGUES DA SILVA
2º SECRETÁRIO
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
