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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1382 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2509, DE 19 DE ABRIL DE 2023

(Dispõe sobre o valor da terra nua, de imóvel rural no município de Meridiano para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural no exercício de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, parágrafo 4º, artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar lançamento de ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, artigo 17 da Instrução Normativa da RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, que o município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB);

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o valor mínimo de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais no Município de Meridiano/SP, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, a saber:

Ano

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou pastagem natural

Preservação da Fauna ou Flora

2023

28.601,10

27.012,15

24.898,55

24.363,90

24.363,24

23.940,18

§ 1º - Estes valores serão os mesmos adotados para fins de lançamento do Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis – ITBI.

§ 2º - Os valores de que tratam este artigo poderão sofrer alteração para mais ou para menos, se eventualmente vier a ser apurada a necessidade de ser aplicada essa regra.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 19 de abril de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do município e afixado no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.