IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1431 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.881, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 67.074,12 (sessenta e sete mil, setenta e quatro reais e doze centavos), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.04.00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.02DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
08.244.0008.2.088AÇÕES DE ENFRENTAMENTOS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
3.3.90.39.00-OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA
TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS67.074,12
TOTAL67.074,12

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.04.00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.01DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
08.244.0007.2.008MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.16.00-58OUTRAS DESP VARIAV PES. CIVIL
TESOURO50.000,00
02.08.00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
10.302.0016.2.036MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00-194VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS8.000,00
3.1.91.13.00-196OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS7.000,00
3.3.90.46.00-210AUXILIO ALIMENTAÇÃO
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS3.000,00
TOTAL68.000,00

Art. 4.º O valor dos créditos constantes do Artigo 3º serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:

02.04.00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.02DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
08.244.0008.2.067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11.00-101VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL
TESOURO50.000,00
02.08.00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
10.302.0016.2.036MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.16.00-195OUTRAS DESP VARIAV PES. CIVIL
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS18.000,00
TOTAL68.000,00

Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.886.184,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e cento e oitenta e quatro reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.09.00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.02CRECHES
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
12.365.0022.2.055MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES
3.3.90.39.00-269OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS784.448,00
02.09.03EDUCAÇÃO INFANTIL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
12.365.0023.2.056MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00-280OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS660.776,00
02.09.04ENSINO FUNADAMENTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
12.361.0024.2.057MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00-291OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS710.960,00
02.12.00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
02.12.02DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.451.0031.1.007PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00-371OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO50.000,00
15.451.0031.1.007PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00-371OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS300.000,00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
15.451.0031.2.048PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.40.00-367SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO PJ
TESOURO30.000,00
02.12.03DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
15.451.0032.2.049MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES
3.3.90.39.00-376OUTROS SERV TEC PES. JURÍDICA
TESOURO300.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.451.0032.2.049MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES
4.4.90.52.00-377EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO50.000,00
TOTAL2.886.184,00

Art. 6.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de abril de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de abril de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.