IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 1279 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5.276, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN) Tomador e Prestador, referenteà competência de março/2023 e dá outras providências.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a mudança do sistema informatizado de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e de emissão de gulas de recolhimento de ISSQN Tomador e Prestador;
Considerando as instabilidades sistêmicas decorrentes da conversãode dados;
Considerando a data de vencimento do ISSQN Tomador e Prestador ser no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato geradordo imposto;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, para 31 de maio de 2023, a data de vencimento do prazo de pagamento do ISSQN Tomador e Prestador, referente à competência de março de 2023.
Parágrafo único. Fica também prorrogada, para o mesmo período de apuração e vencimento, a entrega da declaração eletrônica mensal dos serviços.
Art. 2º Ficam mantidosos prazos de vencimento das demais competências do aludido tributo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de abril de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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