IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 25 de abril de 2023 | Edição nº 415 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.523/2023
De 24 de abril de 2023
“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia comissão processante para apurar fatos relatados em face do servidor ocupante de cargo de Monitor Escolar, Sr. Sandro Aparecido de Oliveira, e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
Considerando o presente no processo administrativo nº 877/2023 deflagrado em face da conduta do servidor acusado,
RESOLVE:
Art. 1º Determino a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e responsabilidade relatados no Processo Administrativo nº 877/2023 em face do servidor Sandro Aparecido de Oliveira, ocupante do cargo de Monitor Escolar.
Art. 2º - Para conduzir o processo administrativo disciplinar fica nomeada a comissão composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Ari Rocha Ferraz Junior – Procurador Jurídico
II – Membro: Marco Vinicius de Souza – Supervisor de ensino
III – Membro: Marcela Barreto - Coordenadora
Art. 3º - O servidor Sandro Aparecido de Oliveira deverá ser formalmente e pessoalmente citado para apresentar defesa e produzir todas as provas que entender necessárias, podendo ser acompanhado de advogado, garantindo-lhe na instrução ampla defesa e contraditório.
Art. 3º - A Comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o presente processo disciplinar, podendo, mediante despacho fundamentado requerer prorrogação por igual período para concluir o procedimento.
Art. 4º - Encerrada a instrução, deverá a comissão permitir oportunidade para alegações finais, e em seguida, produzir relatório direcionado ao Chefe do Poder Executivo, fundamentando a aplicação ou não de sanção disciplinar ao servidor, bem como a dosimetria.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 24 de abril de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
