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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 300 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.457, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 2.867.100,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete Mil e Cem Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

05.001.20.606.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

Despesa: 105

R$45.600,00

01.110.0000.0000 GERAL

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

05.001.20.606.4.2012-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

Despesa: 109

R$8.500,00

01.110.0000.0000 GERAL

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

06.001.15.452.5.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Despesa: 124

R$2.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

06.002.15.452.5.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Despesa: 142

R$210.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 150

R$5.000,00

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 155

R$421.000,00

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 151

R$90.000,00

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 171

R$5.000,00

01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

09.001 - FUNDEB

09.001.12.361.8.2037-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 308

R$700.000,00

02.262.0000.0000 EDUCACAO FUNDEB OUTROS

09.002 - ENSINO

09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 335

R$250.000,00

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 - ENSINO

09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 340

R$200.000,00

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO ENSINO FUNDAMENTAL

09.002 – ENSINO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

09.000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESPESA:346

R$100.000,00

05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 357

R$800.000,00

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE

12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA

12.001.23.695.11.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA

Despesa: 416

R$30.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

06.001.15.452.5.2014-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Despesa: 122

R$2.000,00

01.110.0000.0000 GERAL

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO

Despesa: 152

R$100.000,00

01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA

09.001 - FUNDEB

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Despesa: 299

R$700.000,00

02.261.0000.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO / Profissionais da Educação

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO

Despesa: 347

R$330.000,00

05.281.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO

Despesa: 358

R$410.000,00

05.280.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO CRECHE

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.8.2038-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO

Despesa: 336

R$610.000,00

05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO PRE-ESCOLA

12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA

12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA

12.001.23.695.11.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES

Despesa: 415

R$715.100,00

01.100.0230.0000 DADE - 0132/2022 - Const. Avenida Caminho das Águas - Etapa IV

Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul-SP, de 26 de abril de 2.023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.