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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 811 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.250

De 27 de abril de 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.451, um crédito especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde

273 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 110.000,00

92 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados-exerc. an

300.069 Investimento Saúde

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro...........R$ 110.000,00

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 27 de abril de 2023.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.