IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 748 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.741 – DE 27 DE ABRIL DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.192.782,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.192.782,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0576 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 52.782,00
Total da Unidade 52.782,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1154 - 310.0000 - 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais 400.000,00
Total da Unidade 400.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1450 - 220.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 240.000,00
1514 - 220.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
Total da Unidade 740.000,00
Total da Suplementação 1.192.782,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e da anulação parcial no valor de R$ 792.782,00 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0575 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 52.782,00
Total da Unidade 52.782,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1357 - 220.0000 - 4.4.90.61.01 - Aquisição de Imóveis 100.000,00
1503 - 220.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
1525 - 212.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 150.000,00
1529 - 213.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 190.000,00
Total da Unidade 740.000,00
Total da Anulação 792.782,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 27 de abril de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
