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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 27 de abril de 2023 | Edição nº 731 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 102, DE 27 DE ABRIL DE 2.023.

(Dispõe de designação de função servidor que especifica).

DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o convênio celebrado entre o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Dirce Reis, para implantação da Seção de Trânsito,

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para efetuar o atendimento das demandas do referido convênio,

CONSIDERANDO que o servidor Fernando Junio da Silva, possui experiência na área e as habilidades necessárias para o desempenho da função ora conveniada;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor FERNANDO JUNIO DA SILVA, RG nº ***.460.749-* SSP/SP, CPF nº ***550308**, Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Agente Municipal de Trânsito do Município de Dirce Reis.

Art. 2º. Fica concedido ao servidor atingido por esta Portaria gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2.023.

Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 27 de abril de 2.023.

DONIZETE PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.