IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 1301 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.536, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, destinado à readequação de dotação orçamentária para o cumprimento das Emendas Impositivas nºs: 55 e 178, ao Orçamento Municipal para 2023.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à readequação de dotação orçamentária, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-1.554 - OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
XXXX-4.4.90.51.00-08-310.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 60.000,00
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.303.0075-1.554 - OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
XXXX-4.4.90.51.00-08-310.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 70.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.03.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0270-3.3.90.39.00-08-310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 60.000,00
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.303.0075-2.470 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - CEO
0320-3.3.90.39.00-08-310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 70.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
