IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 1082 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.196, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Anexo I-A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o valor de R$80.289,01 (oitenta mil e duzentos e oitenta e nove reais e um centavo) referente à entidade "Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi", vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, na tabela "SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS" constante do Anexo I - A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:
ANEXO I - A
(...)
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria da Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0079.2.104 Subvenções Sociais - Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
(...)
Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi 80.289,01
423.489,01
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 27 de abril de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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