IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 528 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.843, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO ESCOLAR.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e o disposto no artigo 85, II, “ i ”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
CONSIDERANDO os recentes e recorrentes acontecimentos relacionados à segurança de pessoas e equipamentos em unidades educacionais e com o objetivo de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos na comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade e pertinência da integração da comunidade com o Poder Público; expede o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Tambaú o Comitê de Proteção Escolar, com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, de profissionais e estudantes nas unidades educacionais, através dos pilares da segurança, dos protocolos e da saúde mental.
Art. 2º - O Comitê de Proteção Escolar será composto por representantes indicados pelos segmentos abaixo relacionados, sendo (01) um membro titular e (01) um suplente, a saber:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Poder Judiciário;
III - Poder Legislativo;
IV – Ministério Público;
V – Delegacia de Polícia;
VI – Polícia Militar;
VII – CONSEG;
VIII – Representante de Escola da Rede Municipal de Educação;
IX – Representante de Escola da Rede Estadual de Educação;
X – Representante da Escola da Rede Particular de Educação;
XI – Conselho Tutelar;
XII – Defesa Civil;
XIII – Coordenadoria Municipal de Finanças;
XIV – Coordenadoria Municipal de Saúde;
XV – 154ª – Subseção da OAB/SP.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 28 de abril de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de abril de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
