IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 02 de maio de 2023 | Edição nº 1873 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 261 de 02 DE MAIO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o processo Flowdocs nº 20845/2023, Memorando SESAU/DRH/Nº064/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde, relatando conduta funcional da servidora F. R. S. G. D. L., lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, II, III, V, VI e XIV e artigo 160, X e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011.
Considerando outros fatos que podem chegar ao conhecimento desta Corregedoria no decorrer do processo.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face de F.R.S.G.D.L., lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 02 de maio de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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