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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 02 de maio de 2023 | Edição nº 1148 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 204/2023

=De 28 de Abril de 2023=

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 4093 de 27/08/13, que “Instituí e define a Gratificação pela Participação em Atividades Especiais de Trabalho aos servidores municipais nomeados como preposto para substituir o Município nas demandas judiciais trabalhistas”;

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o artigo 1.º do Decreto Municipal n.º 4955/13, regulamentador da referida Lei,

RESOLVE: designar, a partir do dia 25/04/2023, a Sr.ª MARINA BARROS NOGUEIRA, nas funções de Escriturário, lotada e em efetivo exercício no Departamento de Recursos Humanos, para representação do Município de Jardinópolis em audiências judiciais trabalhistas ajuizadas, fazendo jus à gratificação inerente ao exercício da função de Preposto do Município de Jardinópolis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de abril de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE ABRIL DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.