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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 28 de abril de 2023 | Edição nº 418 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N. 12.527/2023

De 26 de abril de 2023

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12374/2023 por mais 60(sessenta) dias.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput, da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora;

CONSIDERANDO as férias do Presidente da Comissão e a posse do novo procurador e o princípio da identidade física do juiz;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12374/2023 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Determinar a prorrogação do afastamento preventivo do servidor Kaique Vinicius de Paula Rosa, conforme artigo 155 da Lei Complementar 20/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salto de Pirapora), por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.