IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de abril de 2023 | Edição nº 749 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.745 – DE 28 DE ABRIL DE 2023
“Permite o uso a título precário dos bens que especifica ao Hospital Mahatma Gandhi, conforme previsto no Contrato de Gestão n.º 045/2023 firmado entre o Município e a entidade”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo n.º 1.686/2023 da Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso a título precário dos bens móveis relacionados no termo em anexo, bem como do imóvel localizado na Rua Sílvio Russo, n.º 263, Bairro Água Branca, onde funciona o Caps Infantojuvenil, ao Hospital Mahatma Gandhi, CNPJ n.º 47.078.019/0001-14, conforme previsto no Contrato de Gestão n.º 045/2023 firmado entre o Município e a entidade.
§1.º A permissão de uso dar-se-á a título precário, com encargos ao permissionário, cuja vigência coincidirá com a do Contrato de Gestão n.º 045/2023, firmado com o Hospital Mahatma Gandhi.
§ 2.º A permissão de uso a que se refere o art. 1.º formaliza-se com o termo de permissão elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que integra o presente Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de abril de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
