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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 03 de maio de 2023 | Edição nº 998 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.531, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da caução referente aos custos de infraestrutura básica no Loteamento Residencial Jardim Imperial e dá outras providências.

Alexandre Paiva Batello, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 2.513, de 17 de Fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Como garantia da execução das obras de infraestrutura a serem realizadas no Loteamento “Residencial Jardim Imperial” pela empresa “LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL LTDA”, esta ofereceu como CAUÇÃO ao MUNICIPIO DE MAGDA uma NOTA PROMISSÓRIA, a qual foi aceita.

Parágrafo Único – Em caso de descumprimento das obras de infraestrutura pela empresa loteadora, o MUNICÍPIO DE MAGDA executará referida NOTA PROMISSÓRIA.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Magda, 27 de Abril de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.