IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 02 de maio de 2023 | Edição nº 733 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 110, DE 02 DE MAIO DE 2.023.
(Dispõe sobre a designação de função a servidor e dá outras providências).
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que não há no Quadro de Servidores desta municipalidade cargo específico para a função de Gestão e Controle de Material e Patrimônio, e dada a importância dos bens públicos na formação do conjunto do patrimônio deste ente municipal, do qual exerce o direito de soberania em favor da coletividade; e
CONSIDERANDO que o servidor Fernando Junio da Silva possui experiência e capacidade para o desempenho dos serviços relacionados ao controle de material e patrimônio,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor Fernando Junio da Silva, RG nº ***.460.749-* SSP/SP, CPF nº ***550308**, Auxiliar Administrativo, para realizar os serviços relacionados a Gestão e Controle de Material e Patrimônio desta Prefeitura Municipal de Dirce Reis.
§ 1º. Os serviços de gestão e controle de material e patrimônio desta Municipalidade compreende:
I – programar e acompanhar a entrega dos materiais e produtos;
II – promover o tombamento e registro de bens patrimoniais;
III – manter regularizado a documentação dos bens móveis e imóveis de patrimônio municipal;
IV – proceder as averbações de construções dos imóveis do patrimônio municipal;
V – promover o registro analítico de todos os bens de caráter permanente;
VI –gerenciar o patrimônio em todas suas etapas (aquisição, tombamento, inventário, uso e desfazimento);
VII - outros procedimentos de gestão e controle correlacionados.
§ 2º. Os serviços prestados por força desta Portaria não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes prestados ao município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2.023.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 02 de maio de 2.023.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
