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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 02 de maio de 2023 | Edição nº 1873A | Ano VIII

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 263 de 02 DE MAIO DE 2023.

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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,

Considerando o Processo Flowdocs nº 21337/2023 oriundo da Secretaria da Saúde, encaminhado a esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, o qual solicita análise do caso e providências necessárias, quanto às denúncias anônimas realizadas na ouvidoria em face de servidora pública municipal.

Considerando a necessidade de apuração de possível cometimento de falta funcional por parte de servidora pública, caso as denúncias sejam comprovadas, resolve: Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e Sr. DOUGLAS DA SILVA CORTEZ, RG Nº. 32.XXX.XXX-2, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 02 de maio de 2023.

DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 202.950

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.