IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 1304 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.403, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, parte do imóvel localizado na área urbana do Município, para compor o sistema viário da Rua Àlvaro Sampaio da Silva.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de desmembramento de parte do imóvel, objeto da matrícula 21.751 para compor o sistema viário da Rua Àlvaro Sampaio da Silva;
CONSIDERANDO a necessidade de lavratura de escritura pública de desapropriação amigável para transferência do domínio da área desmembrada ao município de Lins/SP;
CONSIDERANDO portanto, a necessidade da abertura de matrícula individual da área a compor o sistema viário da referida rua,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, parte de um imóvel localizado na área urbana do Município, parte da matrícula cartorária nº 21.751, registrada junto ao Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de Lins-SP, localizado à Rua Álvaro Sampaio da Silva, propriedade da CONSTRUTORA ELECON LTDA. CNPJ/MF Nº 46.924.239/0001-59, com sede na Rua Botucatu, nº 98, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04023-060, sendo:
Imóvel situado neste município e comarca de Lins-SP, contendo a área de 1.568,11 m², dentro dos seguintes limites: começa o caminhamento no ponto denominado 1b, junto à divisa com o Sistema de Lazer do “Conjunto Habitacional Paulo Freire” e a Rua Álvaro S. da Silva e segue até o ponto 23a na distância de 174,44 m, com rumo N 03°01’33” E. Do ponto 1b ao 23a confronta com o Sistema de Lazer do “Conjunto Habitacional Paulo Freire”, com a Rua Neusa Therezinha Cominetti Gonçalves, com os lotes da quadra B (CM: Quadra 351) do “Conjunto Habitacional Paulo Freire”: lote 20-B, objeto da matrícula nº 50.242, imóvel localizado à Rua Neusa Therezinha Cominetti Gonçalves nº 501 (C.M. 004.351.020), lote 20-A, objeto da matrícula nº 50.241, imóvel localizado à Rua Álvaro S. da Silva nº 401 (C.M. 004.351.021), lote 1-B, objeto da matrícula nº 52.237, imóvel localizado à Rua Álvaro S. da Silva nº 391 (C.M. 004.351.022), com a Rua João Vaz de Lima e com o lote 1 da quadra A (CM: Quadra 350) do “Conjunto Habitacional Paulo Freire”, objeto da matrícula nº 25.564, imóvel localizado à Rua Álvaro S. da Silva nº 371 (C.M. 004.350.001). Do ponto 23a, atravessa a Rua Álvaro S. da Silva na distância de 11,50 m, com rumo N 49°42’16” W, até o ponto 23i. Desse ponto, deflete à esquerda e segue até o ponto 1a, na distância de 175,21 metros com rumo S 02°53’45” W, confrontando com a “Área 1” – Área Remanescente por 140,74 metros até o ponto A5, com a “Área 4” do desmembramento por 23,00 metros até o ponto F e com a “Área 2” do desmembramento por 11,47 metros até o ponto 1a. Deste ponto, atravessa a Rua Álvaro S. da Silva, na distância de 10,74 m, com rumo S 51°57’37”E até o ponto 1b, ponto inicial do caminhamento.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se for necessário.
Art. 3º – As despesas decorrentes com lavratura de escritura e registros junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, para aperfeiçoamento do ato, correrão por conta do expropriador.
Art. 4º - O imóvel expropriado foi avaliado em R$ 37.787,22 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) conforme Certidão de Valor Venal, e será aplicado somente para base de cálculos de emolumentos, uma vez que o Município foi dispensado do ressarcimento ao expropriado.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 27 de abril de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 27 de abril de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
