IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 1436 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.883, DE 03 DE MAIO DE 2023
(Projeto de Lei n.º 5.971/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre a autorização de doação de bens inservíveis integrantes do patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
FÁBIO MARTINEZ, Prefeito Municipal em Exercício da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 15000360 – IMPRESSORA EPSON L800
2. Patrimônio 14000703 – MESA PAND MPI200PE40 T186 COM GAVETEIRO AÉREO PAND 02 GAVETAS PE40 T102
3. Patrimônio 14000131 – ARMÁRIO VERTICAL (MDF)
4. Patrimônio 15000890 – SMART TV LED PHILIPS 43”
5. Patrimônio 15000069 – NOBREAK (SMS)
6. Patrimônio 15000583 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
7. Patrimônio 15000908 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
8. Patrimônio 15000585 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
9. Patrimônio 15000586 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
10. Patrimônio 15000587 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
11. Patrimônio 15000588 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
12. Patrimônio 15000589 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
13. Patrimônio 15000590 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
14. Patrimônio 15000591 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
15. Patrimônio 15000592 – MICROFONE (BANCADA 60CM)
16. Patrimônio 15000596 – ASPIRADOR DE PÓ PHILCO
17. Patrimônio 14000484 – MESA (MDP RETANGULAR)
18. Patrimônio 14000475 – GAVETEIRO 3 GAVETAS
19. Patrimônio 14000560 – CADEIRA COURVIN BAIXA FIXA
20. Patrimônio 15000898 – MESA (MADEIRA REDONDA)
21. Patrimônio 15000260 – CENTRAL TELEFONIS (INTELBRAS ITC 4000)
22. Patrimônio 15000261 – CENTRAL TELEFONIS (INTELBRAS ITC 4000)
23. Patrimônio 15000263 – CENTRAL TELEFONIS (INTELBRAS ITC 4000)
24. Patrimônio 14000899 – MESA (MDF. RETANGULAR 2 GAVETAS)
25. Patrimônio 15000523 – PROJETOR EPSON LCD
26. Patrimônio 15000877 – IMPRESSORA HP LASER JET M1120 MFP
27. Patrimônio 14000111 – BALCAO (MADEIRA ABERTO)
28. Patrimônio 15000611 – DVR LUXVISION AHD 16 CANAIS
29. Patrimônio 14000905 – SMARTPHONE SAMSUNG S7 (REINTEGRADO AO PATRIMÔNIO)
30. Patrimônio 15000362 – SWITCH (HP 1820-24G)
31. Patrimônio 15000904 – NOTE BOOK POSITIVO STILO – XC i7660 – INTEL (placa anterior 15000637)
32. Patrimônio 15000152 – IMPRESSORA HP LASER JET PRO 200 MFP M276NW
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.º A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de maio de 2023.
FÁBIO MARTINEZ
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de maio de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
