IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 03 de maio de 2023 | Edição nº 826 | Ano V
Entidade: Secretaria da Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA DGP N° 299/2.023
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º- NOMEAR, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016, a pessoa abaixo mencionada:
| NOME: | LAILAH APARECIDA FRANCISCO SILVA |
| RG: | ***.640.045-* SSP/SP |
CARGO: | ENFERMEIRO 40 HORAS – PACS |
| PROVIMENTO: | REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (LC Nº 208 DE 03/03/2008) |
| SECRETARIA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
CONCURSO Nº: | 002/2017 |
| CLASSIFICAÇÃO Nº: | 24º |
Art. 2º- Considerando que a candidata acima nomeada encontra-se em gozo de licença maternidade, o prazo para a efetivação da posse será prorrogado até 28/06/2023 (data término da licença), de acordo com o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Este prazo poderá ainda ser prorrogado por até 30 dias corridos a contar do término da licença, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 3º- O prazo para início do exercício no cargo público poderá ser prorrogado por até 10 dias úteis a contar da data da posse do(a) candidato(a), nos termos do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho/SP, 02 de maio de 2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
VALDIR ZAMONER Secretário Municipal de Administração
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| ANDREI RICARDO TROVO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
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- Publicada pelo "Diário Oficial do Município".
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