IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 1150 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6960/2023
=De 03 DE MAIO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 4962/2023”::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 8.182,30=(oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0011.2.024 – Manutenção da Frota da Educação | |
| 3.3.90.39.00.00.95.0288 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- | R$ 8.182,30 |
| TOTAL ----- | R$ 8.182,30 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 03 de maio de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 03 DE MAIO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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