IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 512 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.886 de 04/05/2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit de Exercícios Anteriores e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Superávit de Exercícios Anteriores Recursos, no valor de R$ 113.491,98 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||||
NOVA | 10.302.0018-2.006 | 05 | 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 113.491,98 |
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| TOTAL | 113.491,98 |
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Art. 2º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 323.978,28 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||||
NOVA | 10.302.0018-2.006 | 05 | 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 323.978,28 |
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| TOTAL | 323.978,28 |
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Venceslau – SP., 04 de maio de 2023.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
– Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
