IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 512 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.887 de 04/05/2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit de Exercícios Anteriores Recursos Próprios (parcial), Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Superávit de Exercícios Anteriores Recursos Próprios (parcial), no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||||
NOVA | 10.301.0017-1.003 | 01 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 90.000,00 |
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| TOTAL | 90.000,00 |
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Art. 2º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 320.039,43 (trezentos e vinte mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |||||||||||||
| Unidade: | 02.06.02 | DEP. DE GESTÃO DO SIST. MUN. DE ASSIST. SOCIAL | |||||||||||
NOVA | 08.244.0007-2.004 | 05 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.039,43 |
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| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||||
NOVA | 10.301.0017-1.003 | 05 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
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| Unidade: | 02.12.02 | COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE | |||||||||||
NOVA | 20.606.0013-1.003 | 05 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
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| TOTAL | 320.039,43 |
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Art. 3º- Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S | |||||||||||
151 | 10.302.0018-2.014 | 01 | 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 10.000,00 |
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164 | 10.301.0017-2.020 | 02 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 14.000,00 |
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| TOTAL | 24.000,00 |
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Art. 4° - Para cobertura das despesas com a execução do artigo 3º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S | |||||||||||
156 | 10.301.0017-2.020 | 02 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 14.000,00 |
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171 | 10.302.0018-2.020 | 01 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
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| TOTAL | 24.000,00 |
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Venceslau – SP., 04 de maio de 2023.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
– Prefeita Municipal –
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
