IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 827 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.165, DE 02 DE MAIO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO "CAPACITISMO" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DISTRITO DE CRUZ DAS POSSES”.)
PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - Autoria: Vereador Fernando Francisco da Silva
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Sertãozinho.
Art. 2º - Para efeito desta Lei é considerado capacitismo é a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades.
Art. 3º - O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.
Parágrafo Único. Esta lei não acarretará em despesas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. - Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 02 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
