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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 827 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 7.167, DE 02 DE MAIO DE 2023.

(REVOGA A LEI Nº 6.307, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Projeto de Lei Nº 29/2023 - Autoria: Executivo

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6307, de 11 de outubro de 2017, que criou o Fundo Especial de Fiscalização Sanitária (FEFIS), por não ser mais viável a manutenção do Fundo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 01 de abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 02 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.