IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 827 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 7.169, DE 02 DE MAIO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO DA CAMPANHA “SANGUE AZUL SALVA-VIDAS”, DESTINADA À DOAÇÃO DE SANGUE, ATRAVÉS DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.)
Projeto de Lei Nº 35/2023 - Autoria: Executivo
Indicação Vereador Antônio César Peghini
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica implantado no Município de Sertãozinho a Campanha “Sangue Azul Salva-Vidas”, destinada à doação de sangue através dos Guardas Civis Metropolitanos.
Art. 2° - O objetivo da campanha é contribuir com a regularização do estoque de sangue, a cada dois meses, preferencialmente nos meses de janeiro e julho de cada ano.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de publicação, cabendo à Administração Municipal, através de Decreto, a sua regulamentação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 02 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
