IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 670 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.661, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 70%
12.365.1113.2.034 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 70% - Fundeb
3.1.90.16.00 (146) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 (166) – Obras e Instalações......R$ 325.000,00
15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do setor de Planejamento
3.3.90.39.00 (184) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
3.3.90.32.00 (234) – Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita....R$ 7.000,00
10.301.1118.2.050 – Manutenção da ESF – Estratégia da Saúde da Família
3.3.90.39.00 (244) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
10.301.1118.2.055 – Manutenção das atividades do SAMU
3.1.90.13.00 (252) – Obrigações Patronais.......R$ 23.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
3.3.90.39.00 (298) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.074 – Manutenção do Setor Cultural
3.3.90.39.00 (347) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
TOTAL .........R$ 405.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.......R$ 395.000,00
SUBTOTAL ........R$ 395.000,00
b) anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – OUTROS - 30%
12.365.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 30%
3.3.90.39.00 (155) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
SUBTOTAL .............R$ 10.000,00
TOTAL .............R$ 405.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 28 DE ABRIL DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
