Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 04 de maio de 2023 | Edição nº 132 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.571, DE 04 DE MAIO DE 2023

“Revoga a Lei n° 331, de 1° de março de 1973, que dispõe sobre padronização de passeios das vias públicas.”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 02 de maio de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n°331, de 1° de março de 1973.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.