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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 1409 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.299, DE 05 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.294, DE 24 DE MARÇO DE 2023”.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei.

Considerando que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I, do art. 30, da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e organizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro de seu território, nos termos da Lei Orgânica;

Considerando que as medidas previstas no Decreto nº 3.294, de 24 de março de 2023 atingiram sua finalidade.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.294, de 24 de março de 2023, que regulamenta a circulação de automóveis nos finais de semana, na Praça Nove de Julho.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Getulina/SP,05 de maio de 2023.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA A. IWAKAMI

Chefe de Gabinete e Relacionamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.