Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 181 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.131/2023

De 05 de maio de 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei.

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:

02.03.02 – Setor de ObrasFonte
15.4510007.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações05

434.000,00

25.7520007.1003 – Obras de Infraestrutura

4.4.90.51 – Obras e Instalações05

150.000,00

Total

584.000,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com O Ministério de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2023.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de maio de 2023.

Higino Jerônimo da Rosa Júnior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.