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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 889 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.812 DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“DENOMINA DE “ANTONIO CALEFI” A RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO CALEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Nobre Vereador FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI, remetendo o autógrafo n. 036/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de “ANTONIO CALEFI” a Rua Projetada do Loteamento Calefi, área pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski/SP sob a Matrícula n° 10.585.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brodowski/SP, 27 de abril de 2023.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.