IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 889 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.816, DE 03 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 20 DE MARÇO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 035/2023, remetendo o autógrafo n. 040/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.137, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída gratificação especial de atividade para os servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, forem designados para o exercício das atividades de fiscalização, coordenação e execução de limpeza pública.”
Artigo 2º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.137, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - A gratificação de que se trata esta Lei não será incorporável ao vencimento ou aos proventos do servidor, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens, sendo condição necessária para a obtenção da mesma, a designação do servidor para o exercício das atividades de fiscalização, coordenação e execução de limpeza pública.”
Artigo 3º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.137, de 20 de março de 2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023.
Brodowski/SP, 03 de maio de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
