IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 532 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.846, DE 05 DE MAIO DE 2023.
REVOGA O DECRETO Nº 3.551, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DECLAROU IMUNE AO CORTE A ÁRVORE IPÊ ROXO DE BOLA (Handroanthus Ipetiginosus), LOCALIZADA NA RUA CEL. JOSÉ VILELA Nº 301, CENTRO, TAMBAÚ - SP.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;
Considerando o disposto nos artigos 22 e 24 da Lei nº 3.095/19;
Considerando a manifestação do Coordenador da Defesa Civil, Luis Carlos de Oliveira, exarada através do ofício nº 20/2023, de 27/04/2023, favorável a retirada da árvore (ipê) localizada nas dependências da área externa da Câmara Municipal, haja vista o risco iminente de queda e danos pessoais e materiais que podem ser causados em razão de cicatrizes abertas no tronco da mesma;
Considerando o Laudo de Saúde Vegetal, emitido pelo Coordenador do Meio Ambiente, Lucas Augusto Ravanelli da Costa Carvalho, demonstrando o risco iminente de queda e danos pessoais e materiais;
Considerando, por fim, a solicitação contida no expediente nº 56/2023, de 05 de maio de 2023, protocolada sob nº 2144/2023, subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Tambaú, Vereador Emerson Fausto Donizetti de Souza;
Decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.551, de 24 de novembro de 2021, que Declarou imune ao corte a árvore Ipê Roxo de Bola (Handroanthus Ipetiginosus), localizada nas dependências externas da Câmara Municipal de Tambaú.
Art. 2º - Fica autorizada, nos termos dos artigos 22 e 24 da Lei nº 3.095/19 e pelas razões expostas de iminente risco de queda e danos pessoais e materiais, a supressão da referida árvore Ipê Roxo de Bola (Handroanthus Ipetiginosus), localizada nas dependências externas da Câmara Municipal de Tambaú.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 05 de maio de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 05 de maio de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
