IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de maio de 2023 | Edição nº 753 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.752 – DE 5 DE MAIO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III e VI da Lei Municipal n.º 8.513/22 e art. 5.º da Lei Municipal n.º 8.570/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática:
Função: 15- Urbanismo/Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Programa: 0019 – Administração de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 2.048–Viação Rural
Fonte de Recurso: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Categoria Econômica
3 - Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360.000,00
Total da Suplementação 360.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de recursos do Governo Federal – Ministério da Agricultura e Pecuária – Programa Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável proposta n.º 09708/2023, objetivando serviços de manutenção e conservação de estradas e vias na zona rural de Araçatuba.
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em conformidade com o presente Decreto, em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
