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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 08 de maio de 2023 | Edição nº 1864 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº. 4.231/2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI nº. 006/2023

AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

ART. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de, R$ 170.513,00 - (cento e setenta mil, quinhentos e treze reais) destinado à execução de ações com famílias e pessoas atendidas pelos serviços de assistência social Municipal.

ART. 2º- O Crédito abertos na forma do Artigo anterior terá as s classificações orçamentárias:-

02PREFEITURA
02.02SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02.02.03FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0148.2010.0000Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00Material de Consumo18.100,00
3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica52.846,00
3.3.90.14.00Diárias – Pessoal Civil12.000,00
4.4.90.52.000Equipamento e material permanente87.567,00
TOTAL 170.513,00

ART. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes:

I – R$ 22.290,04. – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;

II – R$ 34.890,68. – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Vigilância Socio Assistencial;

III – R$ 2.294,85 - Receita do Termo Aditivo de Convenio Firmado do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Objetivando a Implantação do Projeto “Escola da Construção Civil” Assentador de Pisos e Azulejos;

IV – R$ 91.127,61 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, cuja fonte recursos é o saldo de Valores transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para o Fundo Municipal de Assistência Social de José Bonifácio, de receitas de que trata a Portaria MC nº 378, de 07 de maio de 2020, estabelecendo repasse financeiro extraordinário de recursos federais para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos Municípios, para a execução de ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, autorizado sua execução final pela Emenda Constitucional nº 126/2022 no seu artigo 122 durante o ano de 2023;

V – R$ 12.000,00 – Receita fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;

VI – R$ 726,96 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;

VII – R$ 2.109,32 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Vigilância Socio Assistencial;

VIII – R$ 51,15 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos Convênio Implantação do Projeto “Escola da Construção Civil” Assentador de Pisos e Azulejos;

IX – R$ 600,00 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;

X – R$4.422,39 – Receita de juros de aplicação no mercado Financeiro do saldo de Valores transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para o Fundo Municipal de Assistência Social de José Bonifácio, de receitas de que trata a Portaria MC nº 378, de 07 de maio de 2020.

ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 05 de maio de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 030 a 032 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

DECRETO nº. 3.531/2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

DECRETA:

ART. 1°. Fica aberto na Contabilidade da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 170.513,00 - (cento e setenta mil, quinhentos e treze reais) destinado à execução de ações com famílias e pessoas atendidas pelos serviços de assistência social Municipal, conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.231, de 05 de Maio de 2023, sendo:-

ART. 2º- O Crédito abertos na forma do Artigo anterior terá as s classificações orçamentárias:-

02PREFEITURA
02.02SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02.02.03FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0148.2010.0000Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00Material de Consumo18.100,00
3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica52.846,00
3.3.90.14.00Diárias – Pessoal Civil12.000,00
4.4.90.52.000Equipamento e material permanente87.567,00
TOTAL 170.513,00

ART. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes:

I – R$ 22.290,04. – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;

II – R$ 34.890,68. – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de Recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Vigilância Socio Assistencial;

III – R$ 2.294,85 - Receita do Termo Aditivo de Convenio Firmado do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Objetivando a Implantação do Projeto “Escola da Construção Civil” Assentador de Pisos e Azulejos;

IV – R$ 91.127,61 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, cuja fonte recursos é o saldo de Valores transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para o Fundo Municipal de Assistência Social de José Bonifácio, de receitas de que trata a Portaria MC nº 378, de 07 de maio de 2020, estabelecendo repasse financeiro extraordinário de recursos federais para incremento temporário na execução de ações sócio assistenciais nos Municípios, para a execução de ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, autorizado sua execução final pela Emenda Constitucional nº 126/2022 no seu artigo 122 durante o ano de 2023;

V – R$ 12.000,00 – Receita fonte de Recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;

VI – R$ 726,96 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Cadastro Único;

VII – R$ 2.109,32 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Estadual de Assistência Social – Programa Vigilância Socio Assistencial;

VIII – R$ 51,15 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos Convênio Implantação do Projeto “Escola da Construção Civil” Assentador de Pisos e Azulejos;

IX – R$ 600,00 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos do SUAS - Fundo Nacional de Assistência Social, PROCAD - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;

X – R$4.422,39 – Receita de juros de aplicação no mercado Financeiro do saldo de Valores transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para o Fundo Municipal de Assistência Social de José Bonifácio, de receitas de que trata a Portaria MC nº 378, de 07 de maio de 2020.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 05 de Maio de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 083 a 085 do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.