IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 05 de maio de 2023 | Edição nº 521 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3766 DE 05 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1195/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 394.912,78 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 1712/3.3.90.39.00 1713/3.3.90.39.00 1715/3.3.90.39.00 1716/3.3.90.39.00 1717/3.3.90.39.00 1718/3.3.90.39.00 1719/3.3.90.39.00 1720/3.3.90.39.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atendimento Médico Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
23.878,61 30.413,40 178.712,95 141.148,43 8.219,20 9.333,42 2.256,77 950,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 172/2020, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 05 de maio de 2023.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3766/2023
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010156 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 23.878,61 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 23.878,61 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 23.878,61 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010187 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 30.413,40 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 30.413,40 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 30.413,40 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010186 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 178.712,95 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 178.712,95 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 178.712,95 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010178 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 141.148,43 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 141.148,43 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 141.148,43 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010101 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 8.219,20 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 8.219,20 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 8.219,20 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010155 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 9.333,42 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 9.333,42 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 9.333,42 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010980 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 2.256,77 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 2.256,77 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 2.256,77 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3010106 Saldo Remanescente Anterior a 2018 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 950,00 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 950,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 950,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
