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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 09 de maio de 2023 | Edição nº 1002 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 2.533, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a convocação extraordinária da XIV Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Magda/SP, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social, bem como da Lei SUAS Municipal de nº1.252 de 02 de março de 2018 em seu artigo de nº32.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XIV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 16 de maio, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A XIV Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".

Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magda 08 de maio de 2023.

Alexandre Paiva Batello

Prefeito de Magda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.